3 direitos trabalhistas que você precisa conhecer

Criada em 1943, a CLT (Consolidação de leis de trabalho) foi aprovada para legitimar diversos direitos e deveres do trabalhador, bem como para garanti-los durante e posterior à validade de seu contrato.

Para te ajudar a saber quais são seus principais direitos enquanto trabalhador, listamos abaixo algumas de suas principais garantias, e eventualmente em quais condições você deve visitar um escritório de advocacia para cobrá-los, confira abaixo.

Direito a férias remuneradas

O artigo 134 da CLT prevê que, após doze meses de trabalho regular (em que o trabalhador foi devidamente registrado), ele terá direito a gozar de férias por 30 dias, as quais deverão ser devidamente remuneradas.

Essa remuneração deve ser baseada em seu salário, e durante esse período, a empresa deverá arcar com seus custos junto a previdência social e realizar normalmente seu depósito referente ao FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Caso a empresa não realize esse depósito, o funcionário poderá procurar por um escritório de advocacia em SP para auxiliá-lo a cobrar por esse valor, ou no caso de férias vencidas e/ou pagas fora do prazo legal.

Direito ao FGTS

O registro do trabalhador é essencial, pois só assim garantem-se direitos ao seguro desemprego e ao FGTS.

Depositado mensalmente, o FGTS, como sugere seu nome, é um fundo de garantia para que o empregado não fique desamparado ao sair de seu emprego. Para garanti-lo, o trabalhador deve estar devidamente registrado e mensalmente depósitos em sua conta junto a caixa econômica federal devem ser feitos.

Para recebê-lo, o funcionário deve ser desligado da empresa (sem que ele pedir demissão), e então o setor responsável liberará suas guias para recolhimento.

Direito a rescisão indireta do contrato de trabalho

Ao notar alguma irregularidade, o trabalhador pode procurar por um escritório de advocacia em São Paulo para solicitar o processo de rescisão indireta.

O que lhe garante esse direito são ações irregulares da empresa, como falta de registro, de pagamento, irregularidades no contrato, acúmulo de funções, entre outras questões que fogem de seu contrato, expondo o trabalhador a desconfortos ou questões ilegais.

Nessa ação, o advogado faz o pedido ao juiz que desligue o funcionário da empresa, sem que seus benefícios sejam perdidos ou negados, visto que seu afastamento e demissão vieram por irregularidades no que fora previsto pelo contratante.

Além desses, existem outras questões as quais a CLT protege tanto o trabalhador quanto o empregador.

Para conhecê-las ou em caso de dúvidas, você pode procurar um advogado trabalhista (quando funcionário), ou visitar um advogado de direito empresarial, o qual além de te auxiliar sanando dúvidas, poderá ajudá-lo a manter sua empresa regularizada e longe de problemas relacionados a sanções trabalhistas.

Dito isso, fica claro que a CLT foi regulamentada para proteger funcionários e contratantes de qualquer problema relacionado a sua organização, garantindo a ambos maior conforto durante o desempenho de suas funções, e facilidades durante o encerramento do contrato de trabalho.

Em caso de dúvidas, consulte sempre um escritório de advocacia de direito empresarial em São Paulo em que você tenha confiança, e lembre-se, trabalhar de forma regular é mais seguro e te deixa longe de qualquer problema perante a justiça.